Resolução de Litígios
Última atualização: 25 de agosto de 2026
Se tiver um problema com uma encomenda, fale connosco primeiro — resolvemos a grande maioria das situações diretamente e sem custos. Se ainda assim não chegarmos a acordo, tem à sua disposição as vias abaixo.
1. Livro de Reclamações eletrónico
Pode apresentar uma reclamação a qualquer momento no Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. A reclamação é encaminhada para a entidade reguladora competente e nós somos notificados para responder.
2. Entidades de resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Entidade territorialmente competente (a sua área abrange Lisboa, onde o titular tem morada).
- Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
- Telefone: 218 807 030 / 218 807 038
- Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Competência nacional, de âmbito supletivo, sem limite de valor.
- Site: www.cniacc.pt
A lista oficial e atualizada de todas as entidades de RAL autorizadas em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025, na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228, que revogou o Regulamento (UE) n.º 524/2013. Se procurava essa plataforma, utilize antes o Livro de Reclamações ou uma das entidades de RAL indicadas acima.
4. Foro competente
Sem prejuízo das vias acima, que são voluntárias e não afetam os seus direitos, aplica-se a lei portuguesa e são competentes os tribunais portugueses.
Identificação e contactos
- Titular: Jóse Paulo Santos Pereira Filho
- Morada: Calçada de São Vicente 32, 1100-570 Lisboa, Portugal
- Email: contacto@livrariacometa.site